13/02/2019

Como informado no Serpros em Dia, divulgado em 11/2/2019, realizou-se ontem (12/2), na 16ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, o Julgamento da Apelação Cível nº. 0436502-40.2015.8.19.0001 (MOU), em que se discutia a competência do Poder Judiciário para continuar julgando a questão da invalidade do documento denominado Memorando de Entendimentos, mais conhecido como MOU.

Ficou decidido pela incompetência do Poder Judiciário, mas, manteve-se a suspensão dos efeitos do MOU. Desta forma, a questão continuará a ser discutida no âmbito do tribunal arbitral.

 

Recordando o caso

Em 27/11/2018, a Brazal (Grupo Porcão) requereu a instauração de arbitragem em face do Serpros, fomos notificados e apresentamos a defesa prévia através dos advogados especializados que contratamos para nos representar perante o Tribunal Arbitral.

Com a decisão de ontem, proferida pela 16ª Câmara Cível, prossegue a discussão desta importante questão na esfera Arbitral e não mais perante o Poder Judiciário.

Grupo Porcão – Julgamento da Apelação MOU